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RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

CENTRO DE ARBITRAGEM
Em cumprimento do Artigo 18.º da Lei 144/2105, informa-se que o consumidor para a resolução alternativa de litígios deve contactar a CVR Távora-Varosa através do email geral@cvrtavora-varosa.pt ou a seguinte entidade competente de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
http://www.cniacc.pt/

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em http://www.consumidor.gov.pt/.

RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS EM LINHA
A Comissão Europeia criou a plataforma de RLL para resolução alternativa de litígios entre consumidores e comerciantes, relativos a contratos de venda ou de serviços em linha, ou seja, aqueles em que o comerciante, ou o seu intermediário, oferece, num sítio web ou através de outros meios eletrónicos, bens ou serviços que o consumidor encomenda no mesmo sítio web ou através de outros meios eletrónicos.

Para mais informações consulte a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha: https://webgate.ec.europa.eu/

 
 
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